Acesso ao tratamento com Cannabis Medicinal no Brasil: Revisão sistemática - Carneiro, José Almir de Sousa; Silva, Letícia Gabrielle Gomes; Freitas, Daniel Antunes; Soares, Wellington Danilo (REVISTA CEREUS, 2024)
A falta de regulamentação e a burocracia no uso terapêutico da cannabis medicinal dificultam o acesso a tratamentos eficazes para pacientes vulneráveis. Diante dessa realidade, o objetivo principal deste estudo é analisar o acesso ao tratamento com cannabis medicinal no contexto brasileiro. Trata-se de estudo de revisão sistemática conduzido conforme as diretrizes do Preferred Reporting Items for Systematic Review Protocols (PRISMA), buscando responder: quais são as principais lacunas e desafios no acesso ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil? Apesar dos benefícios comprovados do Canabidiol para a saúde, o debate sobre seu uso medicinal permanece heterogêneo e controverso. Questões administrativas, legais e discursos moralistas dificultam o acesso aos produtos de Cannabis medicinal, apesar das regulamentações existentes. Restrições adicionais, como as limitações da prescrição pelo Conselho Federal de Medicina complicam ainda mais o acesso. Enquanto os benefícios sociais da legalização da cannabis são debatidos e a evidência sobre seus impactos na saúde pública permanece inconclusiva, a necessidade de uma regulamentação simplificada para garantir o acesso aos medicamentos à base de Cannabis é crucial para promover uma melhor qualidade de vida aos pacientes e assegurar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade.