OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS - Cunha dos Santos, Danúbia; Silva, Danusa Alves Pereira da; Barros, Fernando Andrade; Oliveira, Isabel Val de; Disconzi, Verônica Silva do Prado (REVISTA CEREUS, 2012)
Os municípios, uma das esferas de atuação do governo, têm competência para cobrar os três tipos de impostos previstos no Art. 156 da CF/1988 (IPTU, ITBI e ISS), cada um com suas características e regras que devem ser observadas quanto a essa capacidade tributária. Os impostos municipais são uma grande fonte de arrecadação para este ente que, em regra, deve repassar de forma significativa em favor do bem-estar comum da sociedade. Diante disso, objetivou-se com esse trabalho, por meio de pesquisas bibliográficas, expor as várias características que compõem cada tributo desses dentro de um segmento de normas jurídicas a serem seguidas bem como sua incidência. A pesquisa foi feita em livros e artigos afins que contribuíram bastante para uma devida conceituação, exposição e entendimento de suas distinções e relevâncias. A importância dessa pesquisa residiu em demonstrar quais são e como é composta a estrutura dos impostos municipais contribuindo assim para informações e alguns esclarecimentos sobre tais. Palavras – chave: competência, impostos municipais, características